O que é o Estatuto da Família?

O que é o Estatuto da Família?

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-que-e-o-estatuto-da-familia-6160.html

"Não entendi: Por que um texto desses é necessário?

A Constituição de 1988 já tem uma definição do que é uma família. Ela diz uma família é o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos. O tal projeto de lei serviria para criar regras mais claras para isso.

Certo. Então está tudo bem. Por que tem gente tão preocupada com isso?
Porque em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas do mesmo sexo também podem se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros casais. Na prática, os casais homossexuais agora podem se casar no cartório por causa dessa decisão. O Estatuto da Família é, na verdade, uma tentativa de reagir a isso e definir em lei que tipo de família poderá ter acesso a direitos como pensão, INSS e licença-maternidade."

#estatutodafamilia #camaradosdeputados #congresso #STF #homossexualidade #familia

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